CC 212671 - DECISAO

CC 212671 - DECISAO

Não há conflito a ser conhecido porque não houve decisão do juízo suscitado ou do TJDFT reconhecendo a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental - GO, e o TJDFT, em julgamento de agosto de 2024, determinou a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga - DF; assim, inexistem as condições previstas no art. 66 do CPC/2015 para que a Corte Superior conheça do incidente.

Parties
Suscitante: DENIZE ALVES DE ARAUJO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA CIDADE OCIDENTAL - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Direito Processual Civil
Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Direito Processual Civil

Case Brief

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Parties

DENIZE ALVES DE ARAUJO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA CIDADE OCIDENTAL - GO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência
  2. 2 Aplicação do art. 66 do CPC/2015
  3. 3 Competência territorial em razão do domicílio do autor

Ratio Decidendi

Não há conflito a ser conhecido porque não houve decisão do juízo suscitado ou do TJDFT reconhecendo a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental - GO, e o TJDFT, em julgamento de agosto de 2024, determinou a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga - DF; assim, inexistem as condições previstas no art. 66 do CPC/2015 para que a Corte Superior conheça do incidente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.