CC 191568 - DECISAO

CC 191568 - DECISAO

O conflito tornou-se prejudicado em razão de fato superveniente: a declaração de incompetência do Juízo Federal da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro por decisão do STF (HC 161.021), de modo que não subsiste a hipótese do art. 66, I, do CPC (dois ou mais juízes que se declaram competentes), esvaziando o objeto do conflito de competência.

Parties
Suscitante: TRANS-EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO (RJ); Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Declarado Prejudicado)
Outcome
Declaro prejudicado o presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Revocatória, Arresto, Indisponibilidade De Bens, Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Processual Civil Falência Processo Penal Conflito De Competência Ação Revocatória Arresto Indisponibilidade De Bens Medidas Cautelares +1 more

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Parties

TRANS-EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Declarado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Competência para arrecadação e expropriação de bens do devedor falido e de terceiros em ação revocatória
  2. 2 Conflito entre juízo falimentar (estadual) e juízo criminal federal quanto a medidas constritivas sobre bens
  3. 3 Efeito de decisão superveniente do STF que declarou incompetência do juízo federal (HC 161.021) sobre a matéria

Ratio Decidendi

O conflito tornou-se prejudicado em razão de fato superveniente: a declaração de incompetência do Juízo Federal da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro por decisão do STF (HC 161.021), de modo que não subsiste a hipótese do art. 66, I, do CPC (dois ou mais juízes que se declaram competentes), esvaziando o objeto do conflito de competência.

Court Disposition

Declaro prejudicado o presente conflito de competência.

Orders

  • Acolho o parecer do MPF de fls. 1.988-1.994.
  • Declaro prejudicado o presente conflito de competência.