CC 200751 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a tese vinculante do STF no Tema 1.154 atribui competência à Justiça Federal para controvérsias relativas à expedição de diploma por instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, compreensão que se estende, por força do interesse da União na fiscalização do SFE, a pedidos correlatos como colação antecipada de grau e expedição de histórico escolar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão Da Primeira Seção Julgamento Colegiado; Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma/histórico Escolar, Colação Antecipada De Grau
Processo Civil Direito Educacional Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma/histórico Escolar Colação Antecipada De Grau

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão Da Primeira Seção Julgamento Colegiado; Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para apreciar controvérsia relativa à expedição de histórico escolar ou pedido de colação antecipada de grau por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino é da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a tese vinculante do STF no Tema 1.154 atribui competência à Justiça Federal para controvérsias relativas à expedição de diploma por instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, compreensão que se estende, por força do interesse da União na fiscalização do SFE, a pedidos correlatos como colação antecipada de grau e expedição de histórico escolar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno