CC 213137 - DECISAO

CC 213137 - DECISAO

Diante da constatação de que o medicamento pleiteado não possui registro na ANVISA, aplica-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 500 (RE 657.718/MG), segundo o qual ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA devem ser propostas em face da União, de modo que compete à Justiça Federal processar e julgar o feito; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto à 2ª Vara Federal de Palmas - SJ/TO.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas - TO; Juízo Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto à 2ª Vara Federal de Palmas - SJ/TO; Réu: União; Réu: Estado do Tocantins; Réu: Município de Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto à 2ª Vara Federal de Palmas - SJ/TO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas - TO

Juízo Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto à 2ª Vara Federal de Palmas - SJ/TO

Juízo Suscitado

União

Réu

Estado do Tocantins

Réu

Município de Palmas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade de ajuizamento contra a União em casos de medicamento sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STF (Tema 500 e Tema 793) e do STJ em conflitos de competência sobre fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Diante da constatação de que o medicamento pleiteado não possui registro na ANVISA, aplica-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 500 (RE 657.718/MG), segundo o qual ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA devem ser propostas em face da União, de modo que compete à Justiça Federal processar e julgar o feito; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto à 2ª Vara Federal de Palmas - SJ/TO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto à 2ª Vara Federal de Palmas - SJ/TO.

Orders

  • Comunique-se a decisão ao Juízos.
  • Publique-se.