CC 212820 - DECISAO

CC 212820 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte - MG, porque a petição inicial narra que o fato ensejador do benefício é acidente de trabalho, e, assim, aplica-se a exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal (parte final) e a jurisprudência do STJ que determina a aferição da competência pelo critério da asserção do autor.

Parties
Suscitante: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte - MG; Suscitado: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente a Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte - MG

Suscitante

31ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária que pleiteia aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal à hipótese de acidente de trabalho
  3. 3 Critério para definição da competência: asserção do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte - MG, porque a petição inicial narra que o fato ensejador do benefício é acidente de trabalho, e, assim, aplica-se a exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal (parte final) e a jurisprudência do STJ que determina a aferição da competência pelo critério da asserção do autor.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente a Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte - MG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.