CC 210689 - DECISAO

CC 210689 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo da 1ª Vara de Execução Penal de Manaus - AM, por aplicação da jurisprudência do STJ de que a prisão cumprida em comarca diversa, em cumprimento de mandado expedido pelo juízo prolator da sentença, não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MANAUS - AM; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Manaus - AM
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Da Condenação, Mandado De Prisão, Competência Territorial
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Juízo Da Condenação Mandado De Prisão Competência Territorial

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MANAUS - AM

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual é o juízo competente para a execução da pena: o juízo da condenação ou o juízo do local de cumprimento da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo da 1ª Vara de Execução Penal de Manaus - AM, por aplicação da jurisprudência do STJ de que a prisão cumprida em comarca diversa, em cumprimento de mandado expedido pelo juízo prolator da sentença, não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Manaus - AM

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Manaus - AM
  • Publique-se