CC 212361 - DECISAO

CC 212361 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que entidades paraestatais do "Sistema S" (SESI, SEBRAE, SESC, SENAI, etc.) possuem personalidade jurídica de direito privado, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações que tenham tais entidades como partes, aplicando-se por analogia a Súmula 516/STF; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza - CE.

Parties
Impetrante: FARDANOVA UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA; Empresa Habilitada/parte Impugnada: Recamonde Roupas Profissionais Ltda; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Serviço Social do Comércio - SESC - AR.CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZ DE DIREITO DA 14A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA - CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sistema S, Competência Da Justiça Estadual, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Sistema S Competência Da Justiça Estadual Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FARDANOVA UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA

Impetrante

Recamonde Roupas Profissionais Ltda

Empresa Habilitada/parte Impugnada

Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Serviço Social do Comércio - SESC - AR.CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar mandado de segurança contra entidade paraestatal do "Sistema S"
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 516/STF e jurisprudência do STJ quanto à competência estadual

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que entidades paraestatais do "Sistema S" (SESI, SEBRAE, SESC, SENAI, etc.) possuem personalidade jurídica de direito privado, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações que tenham tais entidades como partes, aplicando-se por analogia a Súmula 516/STF; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza - CE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZ DE DIREITO DA 14A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA - CE.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZ DE DIREITO DA 14A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA - CE.
  • Intimem-se.