CC 212953 - DECISAO

CC 212953 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ, em razão de entendimento do STF e do STJ de que, em ações contra a União, o autor pode escolher o foro, inclusive em sede de mandado de segurança, conforme art. 109, § 2º, da CF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Instaurado Por Ação Mandamental / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ , suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio, Ações Contra a União
Administrativo Processual Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Ações Contra a União

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Instaurado Por Ação Mandamental / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgamento de mandado de segurança é fixada em razão da sede da autoridade coatora ou pode ser escolhida pelo impetrante com fundamento no art. 109, § 2º, da CF

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ, em razão de entendimento do STF e do STJ de que, em ações contra a União, o autor pode escolher o foro, inclusive em sede de mandado de segurança, conforme art. 109, § 2º, da CF.

Court Disposition

CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ , suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.