CC 213377 - DECISAO

CC 213377 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência suscitado e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, porque, nos termos da Súmula 3/STJ e do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas e dos Registros Públicos de Itumbiara - GO; Suscitado: MM. Juiz Federal da Vara Cível e Criminal de Itumbiara - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Federal Delegada, Súmula 3/stj, Remessa Ao Tribunal Regional Federal
Previdenciário Processual Civil Competência Conflito De Competência Jurisdição Federal Delegada Súmula 3/stj Remessa Ao Tribunal Regional Federal

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas e dos Registros Públicos de Itumbiara - GO

Suscitante

MM. Juiz Federal da Vara Cível e Criminal de Itumbiara - SJ/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada na mesma região
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 3/STJ em conflito de competência regional

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência suscitado e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, porque, nos termos da Súmula 3/STJ e do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência suscitado
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que seja dirimido