CC 211879 - DECISAO

CC 211879 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com base no entendimento do STF na ADI 5492 que restringiu a aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC (e arts. conexos) de modo a impedir que o Estado seja demandado fora dos limites territoriais do próprio ente federado, de modo que a demanda contra o Estado da Bahia não pode ser proposta no foro de domicílio da autora em outro estado.

Parties
Autor(a): MIRALDA ALVES DA SILVA; Réu: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Competência Entre Juízos
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Sentença Coletiva, Interpretação Conforme Constitucionalidade
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Territorial Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Sentença Coletiva Interpretação Conforme Constitucionalidade

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Parties

MIRALDA ALVES DA SILVA

Autor(a)

ESTADO DA BAHIA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Competência Entre Juízos

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processamento da execução individual de obrigação de fazer oriunda de mandado de segurança coletivo contra Estado da Bahia
  2. 2 Efeitos da ADI 5492 do STF sobre a competência territorial para demandar entes estaduais
  3. 3 Se a execução individual de sentença coletiva impede a propositura da ação no domicílio do interessado

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com base no entendimento do STF na ADI 5492 que restringiu a aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC (e arts. conexos) de modo a impedir que o Estado seja demandado fora dos limites territoriais do próprio ente federado, de modo que a demanda contra o Estado da Bahia não pode ser proposta no foro de domicílio da autora em outro estado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.