CC 211199 - DECISAO

CC 211199 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da recuperação judicial, porquanto consolidada jurisprudência do STJ entende que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperação judicial praticar quaisquer atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda, ficando a Justiça do Trabalho restrita à apuração do crédito.

Parties
Suscitante: PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Execução Trabalhista, Suspensão De Ações E Execuções
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Execução Trabalhista Suspensão De Ações E Execuções

Case Brief

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Parties

PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após deferimento da recuperação judicial, o juízo de falências e recuperação judicial é competente para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da recuperação judicial, porquanto consolidada jurisprudência do STJ entende que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperação judicial praticar quaisquer atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda, ficando a Justiça do Trabalho restrita à apuração do crédito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Orders

  • Liminar deferida (fls. 217/219 e-STJ)
  • Intimem-se