CC 210533 - DECISAO

CC 210533 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e afastou o interesse da União e de seus entes federais no feito, não cabe à Justiça Estadual reexaminar essa matéria no conflito de competência; assim, deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro de São Paulo - SP).

Parties
Autor: MARCOS FERNANDO MACHADO FRANCO; Autor: MARIA ROZELIR MACHADO FRANCO; Réu: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA; Réu: MARIA LUIZA GALLO DE ALMEIDA; Réu: LUIS GUSTAVO GALLO DE ALMEIDA; Réu: TAHIANE RIBEIRO DE ALMEIDA; Réu: ANA PAULA CROSTA CASTELLAN; Réu: FLAVIO CASTELLAN; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. EMBU GUAÇU/SP; Réu: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Ilegitimidade De Parte, Vício Redibitório
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Ilegitimidade De Parte Vício Redibitório

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Parties

MARCOS FERNANDO MACHADO FRANCO

Autor

MARIA ROZELIR MACHADO FRANCO

Autor

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA

Réu

MARIA LUIZA GALLO DE ALMEIDA

Réu

LUIS GUSTAVO GALLO DE ALMEIDA

Réu

TAHIANE RIBEIRO DE ALMEIDA

Réu

ANA PAULA CROSTA CASTELLAN

Réu

FLAVIO CASTELLAN

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. EMBU GUAÇU/SP

Réu

CAIXA SEGURADORA S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico de ente federal nos processos
  2. 2 Se, reconhecida a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal pelo Juízo Federal, a competência é da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e afastou o interesse da União e de seus entes federais no feito, não cabe à Justiça Estadual reexaminar essa matéria no conflito de competência; assim, deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro de São Paulo - SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.