CC 212152 - DECISAO

CC 212152 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há cópia da decisão do juízo suscitado nem manifestação que permita compreender a controvérsia, sendo necessária a declaração de competência ou incompetência por ambos os juízos para instaurar o incidente, conforme art. 114 CPP e precedentes; o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Internet E Potencial Internacionalidade, Declínio De Competência
Processo Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Internet E Potencial Internacionalidade Declínio De Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Instaurabilidade do conflito de competência sem decisão ou manifestação do juízo suscitado
  2. 2 Possibilidade de atração da competência da Justiça Federal por crimes praticados pela internet ante potencial internacionalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há cópia da decisão do juízo suscitado nem manifestação que permita compreender a controvérsia, sendo necessária a declaração de competência ou incompetência por ambos os juízos para instaurar o incidente, conforme art. 114 CPP e precedentes; o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.