CC 213237 - DECISAO

CC 213237 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Formiga-MG, porque da análise da petição inicial decorre que o pedido principal consiste no recebimento de verbas de natureza trabalhista (férias proporcionais, 13º salário, FGTS, saldo de salário, aviso prévio), de modo que tanto o pedido quanto a causa de pedir evidenciam matéria trabalhista a ser processada pela Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: Eliane de Jesus Souto; Réu: Município de Cristais-MG; Suscitante: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Formiga-MG; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campo Belo-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Formiga-MG para prosseguir no julgamento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Verbas Trabalhistas, Servidor Celetista, Tema 1.143 Do STF
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Verbas Trabalhistas Servidor Celetista Tema 1.143 Do STF

Case Brief

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Parties

Eliane de Jesus Souto

Autor

Município de Cristais-MG

Réu

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Formiga-MG

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campo Belo-MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para demandas de verbas trabalhistas pleiteadas contra ente público
  2. 2 Caracterização da natureza do pedido e da causa de pedir (verbas trabalhistas vs natureza administrativa)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Formiga-MG, porque da análise da petição inicial decorre que o pedido principal consiste no recebimento de verbas de natureza trabalhista (férias proporcionais, 13º salário, FGTS, saldo de salário, aviso prévio), de modo que tanto o pedido quanto a causa de pedir evidenciam matéria trabalhista a ser processada pela Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Formiga-MG para prosseguir no julgamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.