CC 213325 - DECISAO

CC 213325 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque nos autos há apenas o envio de guia de execução ao juízo suscitante, sem declaração expressa de incompetência pelo Juízo de Direito da Vara Única de Tabira - PE; assim, a competência para o processamento do feito continua sendo do juízo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Água Branca - PB; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Tabira - PE; Sentenciado: LEONARDO FERREIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Unificação De Guia De Execução, Extinção Da Punibilidade, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Unificação De Guia De Execução Extinção Da Punibilidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Água Branca - PB

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Tabira - PE

Suscitado

LEONARDO FERREIRA SOUSA

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o Juízo de Água Branca - PB e o Juízo de Tabira - PE
  2. 2 Se o simples envio de guia de execução configura declaração expressa de competência ou incompetência
  3. 3 Se a competência pelo processamento da guia permanece com o juízo suscitado

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque nos autos há apenas o envio de guia de execução ao juízo suscitante, sem declaração expressa de incompetência pelo Juízo de Direito da Vara Única de Tabira - PE; assim, a competência para o processamento do feito continua sendo do juízo suscitado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.