REsp 2176404 - DECISAO

REsp 2176404 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negá-lo provimento, porque não houve prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 985, I, e 987, § 2º, do CPC, e porque não foi indicada a norma cujo entendimento divergente se pretende para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF, impondo-se a aplicação das súmulas 282, 356 e 284 do STF; além disso, no mérito da competência, o pedido inicial não imputou responsabilidade ao Estado, cabendo à Seção de Direito Privado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 356, 284), Competência Entre Seção De Direito Privado E Câmara De Direito Público, Ilegitimidade Ativa/passiva, Tema 940/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 356, 284) Competência Entre Seção De Direito Privado E Câmara De Direito Público Ilegitimidade Ativa/passiva +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 985, I, e 987, § 2º, do CPC
  2. 2 Requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio)
  3. 3 Determinação de competência pela natureza do pedido inicial (se responsabiliza o Estado ou não)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negá-lo provimento, porque não houve prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 985, I, e 987, § 2º, do CPC, e porque não foi indicada a norma cujo entendimento divergente se pretende para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF, impondo-se a aplicação das súmulas 282, 356 e 284 do STF; além disso, no mérito da competência, o pedido inicial não imputou responsabilidade ao Estado, cabendo à Seção de Direito Privado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.