CC 211863 - DECISAO

CC 211863 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ, e, à luz da jurisprudência desta Corte no sentido de que, em demandas cumuladas contra empregadora e entidade de previdência complementar, o juízo laboral deve conhecer das pretensões em face da empregadora (especialmente a recomposição da reserva matemática), declarou-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

Parties
Conflitante: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Conflitante: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Previdência Complementar, Recomposição De Reserva Matemática, Competência Jurisdicional
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Previdência Complementar Recomposição De Reserva Matemática Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Conflitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Conflitante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o tribunal competente para o julgamento de ação de complementação de previdência privada cumulada com pedido de recomposição de reserva matemática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC ao conflito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ, e, à luz da jurisprudência desta Corte no sentido de que, em demandas cumuladas contra empregadora e entidade de previdência complementar, o juízo laboral deve conhecer das pretensões em face da empregadora (especialmente a recomposição da reserva matemática), declarou-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.