CC 211111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou a exigida manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda; as demandas em juízo estadual e federal fundamentam-se em bases jurídicas distintas (relação contratual entre operadora e beneficiário versus obrigação de assistência da União), não havendo risco de decisões conflitantes sobre o mesmo pedido, e o conflito de competência não pode servir como sucedâneo recursal ou meio de suspensão de ações judiciais.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Interveniente: Ministério da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Positivo De Competência / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Conexão Entre Ações, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Conexão Entre Ações Sucedâneo Recursal

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Ministério da Saúde

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Positivo De Competência / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito positivo de competência
  2. 2 Identidade de pedido versus diversidade de causa de pedir
  3. 3 Possibilidade de decisões conflitantes entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou a exigida manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda; as demandas em juízo estadual e federal fundamentam-se em bases jurídicas distintas (relação contratual entre operadora e beneficiário versus obrigação de assistência da União), não havendo risco de decisões conflitantes sobre o mesmo pedido, e o conflito de competência não pode servir como sucedâneo recursal ou meio de suspensão de ações judiciais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do conflito positivo de competência