CC 212723 - DECISAO

CC 212723 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aplicando-se o entendimento do STF na ADI 5492 de que a regra de competência que permitia demandar Estados fora de seus limites territoriais deve ser restringida, de modo que, em regra, demandas contra um Estado da Federação devam ser processadas nas comarcas inseridas nos limites territoriais do próprio ente demandado.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG; Juízo Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Autor/exequente: JURACEMA VIVAS ARAUJO; Réu/executado: ESTADO DA BAHIA; Manifestante (opinou Pela Competência Do Juízo Suscitado): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Execução Individual De Mandado De Segurança Coletivo, Interpretação Conforme À Constituição (adi 5492)
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Execução Individual De Mandado De Segurança Coletivo Interpretação Conforme À Constituição (adi 5492)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG

Juízo Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Juízo Suscitado

JURACEMA VIVAS ARAUJO

Autor/exequente

ESTADO DA BAHIA

Réu/executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pela Competência Do Juízo Suscitado)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar execução individual de obrigação de fazer oriunda de mandado de segurança coletivo quando o demandado é o Estado da Bahia?
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF na ADI 5492 quanto à limitação territorial da competência prevista no art. 52, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aplicando-se o entendimento do STF na ADI 5492 de que a regra de competência que permitia demandar Estados fora de seus limites territoriais deve ser restringida, de modo que, em regra, demandas contra um Estado da Federação devam ser processadas nas comarcas inseridas nos limites territoriais do próprio ente demandado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.