CC 207710 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, à luz da modulação dos efeitos do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF), os parâmetros de competência ali fixados aplicam-se apenas às ações ajuizadas após 19/9/2024; o Tema 1234 trata de medicamentos e não de procedimento cirúrgico; além disso, na hipótese concreta a realização da cirurgia depende da gestão da fila de espera pelo Estado, sem ingerência da União, que afastou seu interesse, de modo que incidem as Súmulas 150 e 254 do STJ, impondo a competência do juízo estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Judicialização Da Saúde, Tema 1234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Procedimento Cirúrgico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Judicialização Da Saúde Tema 1234/stf Tema 793/stf Súmulas 150 E 254/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a procedimento cirúrgico
  2. 2 Determinação do ente responsável pelo cumprimento de sentença que garanta tratamento de saúde
  3. 3 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, à luz da modulação dos efeitos do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF), os parâmetros de competência ali fixados aplicam-se apenas às ações ajuizadas após 19/9/2024; o Tema 1234 trata de medicamentos e não de procedimento cirúrgico; além disso, na hipótese concreta a realização da cirurgia depende da gestão da fila de espera pelo Estado, sem ingerência da União, que afastou seu interesse, de modo que incidem as Súmulas 150 e 254 do STJ, impondo a competência do juízo estadual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Declarar a competência do juízo estadual para o feito