CC 179834 - DECISAO

CC 179834 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido por ter ocorrido perda superveniente do objeto em razão da homologação, pelo Supremo Tribunal Federal, do acordo que extinguiu, com formação de coisa julgada, as ações relacionadas listadas no Anexo 23, transitando o acórdão em julgado; ademais, o incidente federal relevante já foi extinto e o monitoramento da execução do acordo foi delegado ao TRF6, evidenciando a inexistência de conflito a ser solucionado pelo STJ; por isso, revogou‑se a liminar e os embargos foram julgados prejudicados.

Parties
Suscitante: UNIÃO; Suscitante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: BHP BILLITON BRASIL LTDA.; Interveniente: SAMARCO MINERAÇÃO S.A.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente Anuente (no Acordo Homologado): FUNDAÇÃO RENOVA; Parte Compromitente (no Acordo Homologado): VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto; Revogada a Liminar E Prejudicados Os Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço do conflito de competência por perda superveniente do seu objeto
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda Superveniente Do Objeto, Homologação De Acordo Judicial, Coisa Julgada, Competência Federal Vs Estadual, Execução E Monitoração De Acordo Judicial
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativ O (infraestrutura De Execução De Acordos) Conflito De Competência Perda Superveniente Do Objeto Homologação De Acordo Judicial Coisa Julgada Competência Federal Vs Estadual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Suscitante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Suscitante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor Da Ação Civil Pública

BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Interveniente

SAMARCO MINERAÇÃO S.A.

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

FUNDAÇÃO RENOVA

Interveniente Anuente (no Acordo Homologado)

VALE S.A.

Parte Compromitente (no Acordo Homologado)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto; Revogada a Liminar E Prejudicados Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJ/MG é competente para processar e julgar a ACP nº 5023635-78.2021.8.13.0024
  2. 2 Conflito de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual relativo à fiscalização e velamento da Fundação Renova
  3. 3 Se a homologação do acordo na Pet 13.157/DF extinguiu as ações listadas no Anexo 23 e, assim, tornou o conflito sem objeto

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido por ter ocorrido perda superveniente do objeto em razão da homologação, pelo Supremo Tribunal Federal, do acordo que extinguiu, com formação de coisa julgada, as ações relacionadas listadas no Anexo 23, transitando o acórdão em julgado; ademais, o incidente federal relevante já foi extinto e o monitoramento da execução do acordo foi delegado ao TRF6, evidenciando a inexistência de conflito a ser solucionado pelo STJ; por isso, revogou‑se a liminar e os embargos foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência por perda superveniente do seu objeto

Orders

  • Revogo a liminar de fls. 477-483
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 626-1.665