CC 211211 - DECISAO

CC 211211 - DECISAO

A Lei nº 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC exigindo pertinência entre o foro eleito e o domicílio das partes ou o local da obrigação; a ação foi distribuída após a vigência da lei e os instrumentos de confissão de dívida não demonstraram vinculação do negócio jurídico ao foro de Sumaré nem pertinência com o domicílio das partes, caracterizando foro aleatório e cláusula abusiva; nos termos do art. 63, § 3º, do CPC, a ação deve ser remetida ao foro do domicílio dos réus, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São José do Rio Claro - MT.

Parties
Exequente: EDSON LUIZ DIAS; Executado: RODRIGO SILIS DIAS; Executado: RAQUEL CARDOUZO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São José do Rio Claro - MT, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Execução De Título Extrajudicial, Tutela Cautelar De Arresto
Processo Civil Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Execução De Título Extrajudicial Tutela Cautelar De Arresto

Case Brief

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Parties

EDSON LUIZ DIAS

Exequente

RODRIGO SILIS DIAS

Executado

RAQUEL CARDOUZO DIAS

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar execução de título extrajudicial cumulado com tutela cautelar de arresto ajuizada no foro de eleição?
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro é abusiva por configurar foro aleatório e se o juiz pode declinar de ofício a competência territorial relativa

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC exigindo pertinência entre o foro eleito e o domicílio das partes ou o local da obrigação; a ação foi distribuída após a vigência da lei e os instrumentos de confissão de dívida não demonstraram vinculação do negócio jurídico ao foro de Sumaré nem pertinência com o domicílio das partes, caracterizando foro aleatório e cláusula abusiva; nos termos do art. 63, § 3º, do CPC, a ação deve ser remetida ao foro do domicílio dos réus, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São José do Rio Claro - MT.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São José do Rio Claro - MT, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.