CC 212666 - DECISAO

CC 212666 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado, por aplicação da tese vinculante do STF no Tema 1.154, que atrai a competência federal quando a controvérsia envolve expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino; determinou-se que o juízo federal intime a União para integrar o feito.

Parties
Autora: Neidivone Maria da Silva; Ré: Congregação da Igreja de Cristo - CONCRISTO; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Jaicós-PI; Juízo Suscitado: Juízo Federal da Vara Única de Picos-SJ/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Decisão Declarando Competente O Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal suscitado (Vara Única de Picos-SJ/PI).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral Tema 1.154, Responsabilidade Civil Por Expedição De Diploma
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral Tema 1.154 Responsabilidade Civil Por Expedição De Diploma

Case Brief

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Parties

Neidivone Maria da Silva

Autora

Congregação da Igreja de Cristo - CONCRISTO

Ré

Juízo de Direito da Vara Única de Jaicós-PI

Juízo Suscitante

Juízo Federal da Vara Única de Picos-SJ/PI

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Decisão Declarando Competente O Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ação indenizatória relativa à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino mesmo quando a União não figura no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado, por aplicação da tese vinculante do STF no Tema 1.154, que atrai a competência federal quando a controvérsia envolve expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino; determinou-se que o juízo federal intime a União para integrar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal suscitado (Vara Única de Picos-SJ/PI).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado.
  • Caberá ao Juízo federal intimar a União para integrar o feito.