CC 212389 - DECISAO

CC 212389 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não houve a necessária divergência entre autoridades judiciárias: o Juízo suscitado não se pronunciou declarando-se competente ou incompetente, de modo que falta a judicialização bilateral exigida pelo art. 114 do CPP e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo da 3ª Vara Federal de Maringá - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Poços de Caldas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Declínio De Competência, Prevenção, Persecução Penal
Processual Penal Conflito De Competência Declínio De Competência Prevenção Persecução Penal

Case Brief

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Parties

Juízo da 3ª Vara Federal de Maringá - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Poços de Caldas/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência conforme art. 114 do Código de Processo Penal
  2. 2 Necessidade de judicialização bilateral da controvérsia para configuração do conflito
  3. 3 Prevenção e definição da competência para processamento da persecução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não houve a necessária divergência entre autoridades judiciárias: o Juízo suscitado não se pronunciou declarando-se competente ou incompetente, de modo que falta a judicialização bilateral exigida pelo art. 114 do CPP e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.