CC 213112 - DECISAO

CC 213112 - DECISAO

Prevalece a faculdade constitucional do autor prevista no art. 109, § 2º da Constituição Federal para escolher o foro entre os indicados no dispositivo, inclusive o Distrito Federal; em consequência, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: TURQUETTI COMERCIO LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA- SJ/DF; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA- SJ/DF para processar o mandado de segurança.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

TURQUETTI COMERCIO LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL

Autoridade Coatora

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA- SJ/DF

Juízo Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP

Juízo Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, §2º da Constituição Federal em mandado de segurança
  2. 2 Determinação do foro competente entre sede funcional da autoridade e domicílio do autor
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento no Distrito Federal

Ratio Decidendi

Prevalece a faculdade constitucional do autor prevista no art. 109, § 2º da Constituição Federal para escolher o foro entre os indicados no dispositivo, inclusive o Distrito Federal; em consequência, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar o mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA- SJ/DF para processar o mandado de segurança.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA- SJ/DF para processar o mandado de segurança.
  • Publique-se.