CC 212891 - DECISAO

CC 212891 - DECISAO

Tendo o mandado de segurança sido impetrado na Seção Judiciária do domicílio da impetrante (Juízo Federal da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJ/RJ), e em conformidade com o art. 109, § 2º da Constituição Federal e a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, compete a esse juízo processar e julgar a ação mandamental, razão pela qual se declara a competência do Juízo Federal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL DE CUIABÁ - SJ/MT; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 1A VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Presidente da 23ª Junta de Recursos da Previdência Social; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Eleição De Foro Pelo Domicílio Do Autor, Mandado De Segurança, Competência Territorial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Conflito De Competência Eleição De Foro Pelo Domicílio Do Autor Mandado De Segurança Competência Territorial

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL DE CUIABÁ - SJ/MT

Juízo Suscitante

JUÍZO DA 1A VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Suscitado

impetrante

Impetrante

Presidente da 23ª Junta de Recursos da Previdência Social

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Seção Judiciária do domicílio do impetrante é competente para processar e julgar mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 Incidente de conflito de competência entre varas federais quanto à competência territorial e material
  3. 3 Aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal e precedentes do STJ e STF

Ratio Decidendi

Tendo o mandado de segurança sido impetrado na Seção Judiciária do domicílio da impetrante (Juízo Federal da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJ/RJ), e em conformidade com o art. 109, § 2º da Constituição Federal e a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, compete a esse juízo processar e julgar a ação mandamental, razão pela qual se declara a competência do Juízo Federal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, o suscitado.
  • Publique-se.