CC 212655 - DECISAO

CC 212655 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque o medicamento pleiteado possui autorização da ANVISA e, diante da tese do Tema 1.161/STF e da liminar/ modulação relativa ao Tema 1.234/STF (aplicável a processos distribuídos antes de 19/9/2024), não se reconhece a legitimidade da União nem a competência da Justiça Federal, devendo o feito permanecer e prosseguir no juízo estadual onde foi originalmente distribuído.

Parties
Autor: J M R de F; Réu: Estado da Paraíba; Terceiro Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Remessa Dos Autos Ao Juízo Estadual Suscitante
Outcome
Não conhecer do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Autoridade Sanitária ANVISA, Temas De Repercussão Geral (tema 500, Tema 1.161, Tema 1.234)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Autoridade Sanitária ANVISA Temas De Repercussão Geral (tema 500, Tema 1.161, Tema 1.234)

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Parties

J M R de F

Autor

Estado da Paraíba

Réu

União

Terceiro Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Remessa Dos Autos Ao Juízo Estadual Suscitante

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que visam o fornecimento de medicamento à base de canabidiol com autorização da ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 500/STF (falta de registro) versus Tema 1.161/STF (autorização)
  3. 3 Efeito da modulação do Tema 1.234/STF sobre processos distribuídos antes de 19/9/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque o medicamento pleiteado possui autorização da ANVISA e, diante da tese do Tema 1.161/STF e da liminar/ modulação relativa ao Tema 1.234/STF (aplicável a processos distribuídos antes de 19/9/2024), não se reconhece a legitimidade da União nem a competência da Justiça Federal, devendo o feito permanecer e prosseguir no juízo estadual onde foi originalmente distribuído.

Court Disposition

Não conhecer do conflito

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual de João Pessoa/PB para prosseguir com o feito
  • Publique-se