CC 206194 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, segundo a interpretação pacificada da Segunda Seção, o art. 82‑A/Lei 11.101/2005 não estabelece competência exclusiva do juízo da falência para a desconsideração da personalidade jurídica, apenas regula o procedimento e os requisitos quando o incidente for instaurado na falência; assim, a atuação do juízo trabalhista no âmbito de sua competência não configura conflito de competência, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: Leonardo Leirinha Souza Campos; Agravante: Nilton Bertuchi; Agravante: Paulo Remy Gillet Neto; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 14/05/2025 a 20/05/2025); Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Provisória, Falência, Recuperação Judicial, Competência Judicial
Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Provisória Falência Recuperação Judicial Competência Judicial

Case Brief

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Parties

Leonardo Leirinha Souza Campos

Agravante

Nilton Bertuchi

Agravante

Paulo Remy Gillet Neto

Agravante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho/BA

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 14/05/2025 a 20/05/2025); Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 82‑A da Lei n. 11.101/2005 confere competência exclusiva ao juízo da falência para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se existe conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo falimentar quanto à instauração do incidente e ao redirecionamento de atos executórios contra sócios/ex‑diretores
  3. 3 Efeitos temporais da alteração legislativa (Lei n. 14.112/2020) sobre a configuração do conflito

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, segundo a interpretação pacificada da Segunda Seção, o art. 82‑A/Lei 11.101/2005 não estabelece competência exclusiva do juízo da falência para a desconsideração da personalidade jurídica, apenas regula o procedimento e os requisitos quando o incidente for instaurado na falência; assim, a atuação do juízo trabalhista no âmbito de sua competência não configura conflito de competência, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada