CC 204695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo precedentes desta Corte, o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não conferiu competência exclusiva ao juízo da falência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica, apenas disciplinou seu processamento nos autos falimentares; portanto, quando os juízos atuam no âmbito de sua competência e não há manifestação do juízo falimentar sobre a matéria, não se configura conflito de competência.

Parties
Agravante: Leonardo Leirinha Souza Campos; Agravante: Nilton Bertuchi; Agravante: Paulo Remy Gillet Neto; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 34ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; Empresa Falida: SANTANA S/A DROGARIA FARMÁCIAS; Empresa Falida: BRASIL PHARMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Seção
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Falência E Recuperação Judicial, Execução Provisória, Competência
Processual Civil Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Falência E Recuperação Judicial Execução Provisória Competência

Case Brief

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Parties

Leonardo Leirinha Souza Campos

Agravante

Nilton Bertuchi

Agravante

Paulo Remy Gillet Neto

Agravante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 34ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

SANTANA S/A DROGARIA FARMÁCIAS

Empresa Falida

BRASIL PHARMA S/A

Empresa Falida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, introduzido pela Lei n. 14.112/2020, confere competência exclusiva ao juízo da falência para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se há conflito de competência entre o Juízo do Trabalho e o Juízo da Falência quanto à instauração do incidente e ao redirecionamento de atos executórios aos sócios
  3. 3 Efeito das alterações da Lei 14.112/2020 sobre a competência para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo precedentes desta Corte, o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não conferiu competência exclusiva ao juízo da falência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica, apenas disciplinou seu processamento nos autos falimentares; portanto, quando os juízos atuam no âmbito de sua competência e não há manifestação do juízo falimentar sobre a matéria, não se configura conflito de competência.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno negado provimento
  • Decisão agravada mantida