CC 211726 - DECISAO

CC 211726 - DECISAO

Tendo o plano de recuperação judicial homologado cláusula expressa que veda a execução contra os sócios e diante do entendimento consolidado do STJ de que, nessa hipótese, compete ao juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo recuperacional (4ª Vara Cível de Maceió - AL).

Parties
Suscitante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL; Reclamante: ISAIAS BERNARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (com Pedido Liminar Deferido)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada nos autos da reclamatória indicada na inicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Plano De Recuperação Judicial, Execução Contra Sócios
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Entre Juízos Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Plano De Recuperação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL

Suscitado

ISAIAS BERNARDO DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (com Pedido Liminar Deferido)

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o plano homologado contém cláusula que veda a execução contra os sócios

Ratio Decidendi

Tendo o plano de recuperação judicial homologado cláusula expressa que veda a execução contra os sócios e diante do entendimento consolidado do STJ de que, nessa hipótese, compete ao juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo recuperacional (4ª Vara Cível de Maceió - AL).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada nos autos da reclamatória indicada na inicial.

Orders

  • Tutela antecipada deferida (fls. 82/83).
  • Publique-se.