CC 212977 - DECISAO

CC 212977 - DECISAO

Não conhecer do incidente por incompetência do STJ em face de juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (art. 105, I, d, CF) e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Juízo Envolvido: r. juízo da 2ª Vara Cível de Indaiatuba/SP; Juízo Envolvido: r. juízo de direito da 32ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo/sp
Outcome
Incidente não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Remessa Ao Tribunal De Justiça, Constituição Federal Art. 105, Inciso I, Alínea "d", NCPC Art. 955, Parágrafo Único, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Remessa Ao Tribunal De Justiça Constituição Federal Art. 105, Inciso I, Alínea "d" NCPC Art. 955, Parágrafo Único Súmula 568/stj

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Parties

r. juízo da 2ª Vara Cível de Indaiatuba/SP

Juízo Envolvido

r. juízo de direito da 32ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Envolvido

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo/sp

Legal Issues

  1. 1 Competência para exame de conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça
  2. 2 Competência do STJ nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do incidente por incompetência do STJ em face de juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (art. 105, I, d, CF) e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Incidente não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP.

Orders

  • Não conheço do presente incidente
  • Determino a remessa dos presentes autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, para exame como entender de direito