CC 205801 - ACORDAO

CC 205801 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ interpreta o art. 82-A da Lei 11.101/2005 como não conferindo competência exclusiva ao juízo da falência; na ausência de manifestação do juízo falimentar sobre a competência não há conflito de competência; no caso concreto o juízo trabalhista ainda não havia decidido o pedido de desconsideração, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: Leonardo Leirinha Souza Campos; Agravante: Nilton Bertuchi; Agravante: Paulo Remy Gillet Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Conflito De Competência / Julgamento (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão mantida)
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Da Falência, Execução Provisória Contra Sócios, Interpretação Do Art. 82 a Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Da Falência Execução Provisória Contra Sócios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leonardo Leirinha Souza Campos

Agravante

Nilton Bertuchi

Agravante

Paulo Remy Gillet Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Conflito De Competência / Julgamento (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 confere competência exclusiva ao juízo da falência para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se há conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo falimentar quando o juízo trabalhista instaura incidente e direciona execução provisória contra sócios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ interpreta o art. 82-A da Lei 11.101/2005 como não conferindo competência exclusiva ao juízo da falência; na ausência de manifestação do juízo falimentar sobre a competência não há conflito de competência; no caso concreto o juízo trabalhista ainda não havia decidido o pedido de desconsideração, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que revogou a liminar e não conheceu do conflito de competência