CC 211483 - DECISAO

CC 211483 - DECISAO

Por entender que o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento tem nítida feição concursal e se enquadra na exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal, na esteira do Tema 859 do STF e da jurisprudência do STJ (CC 193.066/DF), conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ.

Parties
Litisconsorte Passiva: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF; Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda-SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ; Litisconsortes Passivos: outras instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Litisconsorte Passiva

Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda-SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ

Suscitado

outras instituições financeiras

Litisconsortes Passivos

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há empresa pública federal como parte
  2. 2 Aplicação do Tema 859 do STF e da exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal em casos de natureza concursal

Ratio Decidendi

Por entender que o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento tem nítida feição concursal e se enquadra na exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal, na esteira do Tema 859 do STF e da jurisprudência do STJ (CC 193.066/DF), conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento.
  • Publique-se.