CC 202787 - DECISAO

CC 202787 - DECISAO

Como a comarca de Praia Grande/SP, onde deve ser cumprida a diligência, não é sede de Vara Federal, a carta precatória expedida pelo Juízo Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual de Praia Grande, sendo vedada a recusa pelo argumento de inserção da comarca no âmbito de competência da Seção Judiciária emitente, salvo hipóteses legais de recusa previstas no CPC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Processo Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se carta precatória expedida por juízo federal deve ser cumprida pelo juízo estadual quando a comarca não é sede de Vara Federal
  2. 2 Se o juízo estadual pode recusar cumprimento da carta por alegar que a comarca insere-se na subseção judiciária do juízo deprecante

Ratio Decidendi

Como a comarca de Praia Grande/SP, onde deve ser cumprida a diligência, não é sede de Vara Federal, a carta precatória expedida pelo Juízo Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual de Praia Grande, sendo vedada a recusa pelo argumento de inserção da comarca no âmbito de competência da Seção Judiciária emitente, salvo hipóteses legais de recusa previstas no CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP.
  • Publique-se.