CC 207000 - ACORDAO

CC 207000 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que reafirmou a competência do Juízo Federal para decidir sobre a legitimidade passiva da União e a obrigação de restituir os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito, incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Art. 45, § 3º Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmulas 150, 224 E 254/stj Art. 45, § 3º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Competência da Justiça Federal para decidir sobre legitimidade passiva da União e consequente restituição dos autos ao juízo estadual sem suscitar conflito

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que reafirmou a competência do Juízo Federal para decidir sobre a legitimidade passiva da União e a obrigação de restituir os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito, incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.