CC 209926 - DECISAO

CC 209926 - DECISAO

Como a comarca de Praia Grande/SP, local do cumprimento da diligência, não é sede de Vara Federal, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual de Praia Grande, não sendo válida a recusa do juízo estadual com base no fato de a comarca integrar a subseção judiciária do juízo deprecante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito de Praia Grande/SP para cumprimento da carta precatória
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual
Processo Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual quando a comarca de cumprimento não for sede de vara federal
  2. 2 Se o juízo estadual pode recusar cumprimento de carta precatória sob o argumento de que a comarca insere-se na subseção judiciária do juízo deprecante

Ratio Decidendi

Como a comarca de Praia Grande/SP, local do cumprimento da diligência, não é sede de Vara Federal, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual de Praia Grande, não sendo válida a recusa do juízo estadual com base no fato de a comarca integrar a subseção judiciária do juízo deprecante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito de Praia Grande/SP para cumprimento da carta precatória

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar a competência do Juízo de Direito de Praia Grande/SP