CC 208781 - DECISAO

CC 208781 - DECISAO

Como a Comarca de Praia Grande/SP, onde deve ser cumprida a diligência, não é sede de Vara Federal, aplica-se o art. 237, parágrafo único do CPC e a jurisprudência do STJ no sentido de que a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual da respectiva comarca; não há hipótese para recusa do juízo deprecado nos termos admitidos, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito de Praia Grande/SP.

Parties
Suscitante: d. JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP; Suscitado: d. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Estadual

Case Brief

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Parties

d. JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP

Suscitante

d. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual quando a comarca não é sede de Vara Federal

Ratio Decidendi

Como a Comarca de Praia Grande/SP, onde deve ser cumprida a diligência, não é sede de Vara Federal, aplica-se o art. 237, parágrafo único do CPC e a jurisprudência do STJ no sentido de que a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual da respectiva comarca; não há hipótese para recusa do juízo deprecado nos termos admitidos, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito de Praia Grande/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP.
  • Publique-se.