CC 206322 - DECISAO

CC 206322 - DECISAO

Como a Comarca de Praia Grande/SP não é sede de Vara Federal, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual de Praia Grande, não sendo legítima a recusa do juízo estadual apenas em razão de a comarca pertencer à Subseção da Seção Judiciária emitente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Praia Grande/SP para cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Processo Civil Competência Conflito De Competência Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Estadual

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 237, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Possibilidade de recusa do juízo estadual em cumprir carta precatória

Ratio Decidendi

Como a Comarca de Praia Grande/SP não é sede de Vara Federal, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual de Praia Grande, não sendo legítima a recusa do juízo estadual apenas em razão de a comarca pertencer à Subseção da Seção Judiciária emitente.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Praia Grande/SP para cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP para o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.