CC 210931 - DECISAO

CC 210931 - DECISAO

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ, porquanto a legislação e a jurisprudência do STJ estabelecem que, decretada a falência, o juízo falimentar é competente para a realização do ativo e pagamento aos credores, não podendo o patrimônio da sociedade falida ser afetado por decisões de juízos diversos; ao juízo da execução fiscal cabe apurar o quantum devido ao Fisco, mas a realização e destinação dos valores compete ao juízo falimentar.

Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Suscitado: d. Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: d. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal (falimentar), Competência Para Execução De Créditos, Classificação De Créditos, Art. 7º a Da Lei Nº 11.101/2005
Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Fiscal Conflito De Competência Juízo Universal (falimentar) Competência Para Execução De Créditos Classificação De Créditos +1 more

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante

d. Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

d. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de execuções contra massa falida
  2. 2 conflito entre juízo universal e juízo trabalhista sobre execução de verbas previdenciárias e sucumbenciais
  3. 3 competência do juízo da execução fiscal versus juízo falimentar para apuração e realização de créditos

Ratio Decidendi

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ, porquanto a legislação e a jurisprudência do STJ estabelecem que, decretada a falência, o juízo falimentar é competente para a realização do ativo e pagamento aos credores, não podendo o patrimônio da sociedade falida ser afetado por decisões de juízos diversos; ao juízo da execução fiscal cabe apurar o quantum devido ao Fisco, mas a realização e destinação dos valores compete ao juízo falimentar.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ.