CC 196686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o procedimento cirúrgico objeto da ação não foi alcançado pela tese do Tema 1.234/STF, o Juízo Federal expressamente afastou o interesse da União no feito e, em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ, deve prevalecer o entendimento do Juízo federal, cabendo, assim, a competência ao juízo estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO VICENTE DO SUL - RS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Procedimento Cirúrgico, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Competência Do Juízo Estadual
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Procedimento Cirúrgico Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj Competência Do Juízo Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JUÍZO DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO VICENTE DO SUL - RS

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF ao procedimento cirúrgico do caso
  2. 2 Presença ou ausência de interesse da União na demanda
  3. 3 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual diante da ausência de interesse da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o procedimento cirúrgico objeto da ação não foi alcançado pela tese do Tema 1.234/STF, o Juízo Federal expressamente afastou o interesse da União no feito e, em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ, deve prevalecer o entendimento do Juízo federal, cabendo, assim, a competência ao juízo estadual.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.