CC 205893 - ACORDAO

CC 205893 - ACORDAO

Na seara cível, a competência da Justiça Federal é definida pela presença efetiva da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal nos polos da relação processual (art. 109, I, CF); inexistindo tais entes e manifestação de interesse da União, a competência é da Justiça Estadual; a sujeição das verbas à prestação de contas perante o TCU ou o fato de terem origem federal não bastam, por si só, para deslocar a competência à Justiça Federal; as Súmulas 208 e 209 do STJ referem-se ao âmbito penal e não se aplicam ao presente litígio cível.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito 1ª Vara dos Feitos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Chorrochó - BA; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Paulo Afonso - SJ/BA; Autor: Ministério Público Federal; Ente Convenente Relacionado Ao Feito: Município de Abaré/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (conflito De Competência) / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (5/6/2025 a 11/6/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do conflito negativo de competência e declarou competente o Juízo da 1ª Vara dos Feitos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Chorrochó - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Improbidade Administrativa, Súmulas 208 E 209/stj (inaplicabilidade Na Seara Cível), Súmula 150/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Improbidade Administrativa Súmulas 208 E 209/stj (inaplicabilidade Na Seara Cível) Súmula 150/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito 1ª Vara dos Feitos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Chorrochó - BA

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Paulo Afonso - SJ/BA

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Autor

Município de Abaré/BA

Ente Convenente Relacionado Ao Feito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (conflito De Competência) / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (5/6/2025 a 11/6/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 208 e 209 do STJ a litígios de natureza cível
  2. 2 Se a sujeição de verbas à prestação de contas no TCU autoriza competência exclusiva da Justiça Federal
  3. 3 Interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal quanto à competência ratione personae

Ratio Decidendi

Na seara cível, a competência da Justiça Federal é definida pela presença efetiva da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal nos polos da relação processual (art. 109, I, CF); inexistindo tais entes e manifestação de interesse da União, a competência é da Justiça Estadual; a sujeição das verbas à prestação de contas perante o TCU ou o fato de terem origem federal não bastam, por si só, para deslocar a competência à Justiça Federal; as Súmulas 208 e 209 do STJ referem-se ao âmbito penal e não se aplicam ao presente litígio cível.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do conflito negativo de competência e declarou competente o Juízo da 1ª Vara dos Feitos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Chorrochó - BA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do conflito negativo de competência e declarou competente o Juízo da 1ª Vara dos Feitos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Chorrochó - BA.