CC 207285 - ACORDAO

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O procedimento objeto da ação não foi examinado na fixação da tese do Tema 1.234/STF e o juízo federal afastou o interesse da União; em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ deve ser considerado o entendimento do juízo federal, de modo que a demanda deve ser processada na Justiça estadual, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Respondente: MUNICÍPIO DE ALEGRETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Colegiado Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito À Saúde, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Direito À Saúde Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MUNICÍPIO DE ALEGRETE

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Colegiado Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos e produtos de saúde
  2. 2 Interesse da União para deslocamento de competência para a Justiça Federal
  3. 3 Interpretação e aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

O procedimento objeto da ação não foi examinado na fixação da tese do Tema 1.234/STF e o juízo federal afastou o interesse da União; em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ deve ser considerado o entendimento do juízo federal, de modo que a demanda deve ser processada na Justiça estadual, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • A demanda deve ser processada na Justiça estadual.