CC 168092 - ACORDAO

CC 168092 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o art. 66 do CPC e a jurisprudência do STJ, não há conflito de competência quando não há manifestação contraditória entre dois ou mais juízos nem risco de decisões conflitantes; no caso concreto, as ações têm objetos e pedidos distintos, de modo que o incidente de conflito de competência não se mostra cabível e não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S/A; Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES DE VEÍCULOS - ANTV; Réu: SINDICAM (Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Veículos e Pequenas e Micro Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos); Réu: General Motors do Brasil (GMB); Réu: Luís Moan Yabiku Junior; Réu: União; Réu: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Conflito De Competência, Cabimento, Sucedâneo Recursal, Competência Jurisdicional
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Incidente De Conflito De Competência Cabimento Sucedâneo Recursal Competência Jurisdicional

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Parties

TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S/A

Agravante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES DE VEÍCULOS - ANTV

Agravante

SINDICAM (Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Veículos e Pequenas e Micro Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos)

Réu

General Motors do Brasil (GMB)

Réu

Luís Moan Yabiku Junior

Réu

União

Réu

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o incidente de conflito de competência se configura quando não há manifestação contraditória entre juízos
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou meio para revisar decisões de mérito ou interromper processos
  3. 3 Aplicação do art. 66 do Código de Processo Civil ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o art. 66 do CPC e a jurisprudência do STJ, não há conflito de competência quando não há manifestação contraditória entre dois ou mais juízos nem risco de decisões conflitantes; no caso concreto, as ações têm objetos e pedidos distintos, de modo que o incidente de conflito de competência não se mostra cabível e não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do conflito de competência.