CC 207391 - ACORDAO

CC 207391 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisivo da decisão agravada (a manifestação do juízo recuperacional pela competência do juízo trabalhista), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 23A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Stay Period, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Agravo Interno Stay Period Impugnação De Fundamentos

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.

Agravante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 23A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência para execução de crédito trabalhista após exaurimento do stay period

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisivo da decisão agravada (a manifestação do juízo recuperacional pela competência do juízo trabalhista), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.