CC 207314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o procedimento pretendido (cirurgia) não foi objeto da tese fixada no Tema 1.234/STF, o Juízo federal expressamente afastou o interesse da União, e, em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ, a demanda deve tramitar na Justiça estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025) Agravo Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Tratamento Médico/cirúrgico, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Tratamento Médico/cirúrgico Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254 Do STJ

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE

Réu

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025) Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência para demandas de saúde quando se alega interesse da União
  2. 2 Incidência do Tema 1.234/STF sobre fornecimento de produtos versus procedimentos médicos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à legitimidade da União e à atuação do Juízo federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o procedimento pretendido (cirurgia) não foi objeto da tese fixada no Tema 1.234/STF, o Juízo federal expressamente afastou o interesse da União, e, em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ, a demanda deve tramitar na Justiça estadual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar que a demanda seja processada na Justiça estadual, em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ e ao entendimento do Juízo federal que afastou o interesse da União.