CC 210565 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à época do ajuizamento do incidente, não estavam presentes as hipóteses do art. 66 do CPC: não havia decisões conflitantes entre juízos distintos que declarassem-se competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma matéria, e a prova trazida demonstrou que os atos de constrição foram contextualizados de modo que não configuraram conflito apto a ser conhecido; além disso, o pedido de justiça gratuita foi indeferido por falta de demonstração inequívoca de hipossuficiência da pessoa jurídica.

Parties
Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Agravante: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Justiça Gratuita, Intempestividade
Processual Civil Conflito De Competência Agravo Interno Embargos De Declaração Recuperação Judicial Justiça Gratuita Intempestividade

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC e art. 105, I, letra "d", da CF
  2. 2 Se houve decisões conflitantes entre juízos suscitado e juízo universal sobre constrição de valores
  3. 3 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial e necessidade de demonstração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à época do ajuizamento do incidente, não estavam presentes as hipóteses do art. 66 do CPC: não havia decisões conflitantes entre juízos distintos que declarassem-se competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma matéria, e a prova trazida demonstrou que os atos de constrição foram contextualizados de modo que não configuraram conflito apto a ser conhecido; além disso, o pedido de justiça gratuita foi indeferido por falta de demonstração inequívoca de hipossuficiência da pessoa jurídica.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de justiça gratuita por ausência de demonstração inequívoca de hipossuficiência