CC 197229 - ACORDAO

CC 197229 - ACORDAO

Por interpretar que o art. 82-A/Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo da falência, limitando-se a disciplinar o procedimento e os requisitos quando o incidente for instaurado nos autos da falência, concluiu-se que a instauração do incidente de desconsideração pelo juízo trabalhista e o redirecionamento da execução aos sócios não configuram conflito de competência; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Leonardo Leirinha Souza Campos; Agravante: Nilton Bertuchi; Agravante: Paulo Remy Gillet Neto; Juízo Falimentar: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Juízo Trabalhista: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; Empresa Falida: SANTANA S/A DROGARIA FARMÁCIAS; Empresa Falida: BRASIL PHARMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Segunda Seção (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Execução Provisória
Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Execução Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Leonardo Leirinha Souza Campos

Agravante

Nilton Bertuchi

Agravante

Paulo Remy Gillet Neto

Agravante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Juízo Falimentar

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Juízo Trabalhista

SANTANA S/A DROGARIA FARMÁCIAS

Empresa Falida

BRASIL PHARMA S/A

Empresa Falida

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Segunda Seção (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, confere competência exclusiva ao juízo da falência para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se a instauração do incidente de desconsideração pelo juízo trabalhista e o redirecionamento de atos executórios aos sócios configura conflito de competência positivo

Ratio Decidendi

Por interpretar que o art. 82-A/Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo da falência, limitando-se a disciplinar o procedimento e os requisitos quando o incidente for instaurado nos autos da falência, concluiu-se que a instauração do incidente de desconsideração pelo juízo trabalhista e o redirecionamento da execução aos sócios não configuram conflito de competência; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que revogou a liminar e não conheceu do conflito de competência