CC 213961 - DECISAO

CC 213961 - DECISAO

O incidente de conflito de competência não é conhecido porque, na hipótese, o juízo estadual declinou da competência e o juízo federal a afirmou, de modo que não se configuram as hipóteses de conflito positivo ou negativo que autorizariam o conhecimento deste Tribunal.

Parties
Suscitante: SANDRO NATALINO DEMETRIO; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇAO CRIMINAL DE FLORIANOPOLIS - SC; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Suscitação Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática De Não Conhecimento in Limine
Outcome
Incidente de conflito de competência não conhecido (não conheço in limine)
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 208 Do STJ, Súmula 209 Do STJ, Declínio De Competência
Processo Penal Competência Conflito De Competência Súmula 208 Do STJ Súmula 209 Do STJ Declínio De Competência

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Parties

SANDRO NATALINO DEMETRIO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇAO CRIMINAL DE FLORIANOPOLIS - SC

Juízo Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Suscitação Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática De Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo estadual e juízo federal
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processamento de inquérito sobre contrato com ente estatal sem cláusula de fiscalização pela União

Ratio Decidendi

O incidente de conflito de competência não é conhecido porque, na hipótese, o juízo estadual declinou da competência e o juízo federal a afirmou, de modo que não se configuram as hipóteses de conflito positivo ou negativo que autorizariam o conhecimento deste Tribunal.

Court Disposition

Incidente de conflito de competência não conhecido (não conheço in limine)

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Publique-se e intime-se.