CC 213892 - DECISAO

CC 213892 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para a execução penal por ser o juízo da condenação, na forma do art. 65 da Lei de Execuções Penais; o juízo do domicílio somente pode ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena sem deslocamento de competência; a Súmula 192/STJ não se aplica no presente caso.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Em Incidente Processual
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Da Condenação, Domicílio Do Condenado, Deprecação, Súmula 192/stj
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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Em Incidente Processual

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal de réu condenado em São Paulo com domicílio no Rio de Janeiro
  2. 2 Se o cumprimento da pena no domicílio do condenado implica deslocamento de competência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para a execução penal por ser o juízo da condenação, na forma do art. 65 da Lei de Execuções Penais; o juízo do domicílio somente pode ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena sem deslocamento de competência; a Súmula 192/STJ não se aplica no presente caso.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.