CC 210255 - ACORDAO

CC 210255 - ACORDAO

Por se tratar de crédito trabalhista referente a serviço prestado antes do pedido de recuperação judicial, o crédito submete-se aos efeitos da recuperação judicial, atraindo a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição de patrimônios; valores eventualmente constritos pela 35ª Vara do Trabalho devem ser colocados à disposição do juízo recuperacional para análise de pedidos de levantamento.

Parties
Suscitante: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA.; Reclamante: Paulo Cesar Santiago; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 35A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção (julgamento Virtual)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Competência Jurisdicional, Créditos Trabalhistas
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Competência Jurisdicional Créditos Trabalhistas

Case Brief

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Parties

GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA.

Suscitante

Paulo Cesar Santiago

Reclamante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 35A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se crédito trabalhista relativo a serviço prestado antes do pedido de recuperação judicial submete-se aos efeitos da recuperação judicial e atrai a competência do juízo recuperacional
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode prosseguir com atos de execução que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de crédito trabalhista referente a serviço prestado antes do pedido de recuperação judicial, o crédito submete-se aos efeitos da recuperação judicial, atraindo a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição de patrimônios; valores eventualmente constritos pela 35ª Vara do Trabalho devem ser colocados à disposição do juízo recuperacional para análise de pedidos de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 35A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.